- Voltar Navegação
- 84.361, de 31.12.1979
- 84.338, de 26.12.1979
- 84.335, de 21.12.1979
- 84.333, de 20.12.1979
- 84.268, de 7.12.1979
- 84.247, de 27.11.1979
- 84.220, de 19.11.1979
- 84.177, de 12.11.1979
- 84.143, de 31.10.1979
- 84.134, de 30.10.1979
- 84.126, de 29.10.1979
- 84.115, de 24.10.1979
- 84.106, de 22.10.1979
- 84.067, de 8.10.1979
- 84.045, de 2.10.1979
- 84.026, de 24.9.1979
- 84.017, de 21.9.1979
- 83.990, de 18.9.1979
- 83.939, de 6.9.1979
- 83.936, de 6.9.1979
- 83.898, de 27.8.1979
- 83.869, de 21.8.1979
- 83.857, de 15.8.1979
- 83.843, de 14.8.1979
- 83.840, de 14.8.1979
Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 27/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º É atribuída ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, a responsabilidade pela realização de obras relativas à 1º (primeira) etapa de regularização do rio Paraíba, mediante a construção de barragens e obras complementares à constituição de reservatório de Paraibuna-Paratinga, no Estado de São Paulo, conforme estabelecido no Decreto nº 68.324, de 9 de março de 1971.
Parágrafo Único. As obras a que se refere este artigo se destinam à regularização das descargas do Rio Paraíba.
Conteudo atualizado em 27/03/2022