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Artigo 26
a) cumprir e fazer cumprir êste Regulamento e os Regimentos Internos, propondo, quando oportuno, as modificações que se impuserem;
b) aprovar as minutas de convênios;
c) autorizar o Presidente a adquirir e alienar bens imóveis;
d)autorizar o Presidente a contrair empréstimos e realizar operações de crédito interno e externo;
e) aprovar o Plano Nacional e os Planos Regionais de Reforma Agrária a serem submetidos ao Ministério da Agricultura;
f) aprovar o orçamento-programa da Autarquia;
g) apreciar e aprovar as contas e balanços da Autarquia, a serem submetidos ao Tribunal de Contas da União;
h) exercer as atribuições e competências transferidas ao INCRA pelo artigo 2º do Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de 1970.