Art. 25 do Decreto nº 68.153/1971

a) representar o INCRA ativa e passivamente, em juízo, através de procuradores, ou fora dêle na qualidade do seu principal responsável;

b) dirigir, orientar e coordenar, através dos órgãos estruturais e de acôrdo com a regulamentação em vigor, o funcionamento geral do instituto em todos os setores de suas atividades, zelando pelo cumprimento fiel da política geral traçada e dos programas e planos do INCRA;

c) aprovar e autorizar a execução de projetos de colonização e reforma agrária, bem como os respectivos orçamentos;

d) movimentar as contas bancarias da Autarquia, utilizando-se, se necessário de delegação especifica de competência:

e) convocar, quando necessário as reuniões do Conselho e presidi-las;

f) suspender as decisões do Conselho, com recurso ao Ministro de Estado, se entende-las contrárias aos interêsses públicos ou da Autarquia;

g) firmar, em nome do INCRA, contratos, convênios e acôrdos referidos nos Estatuto da Terra e neste Regulamento Geral;

h) designar o Diretor que o deva substituir nos impedimentos eventuais;

i) delegar podêres a servidores do INCRA para a prática de atos administrativos e financeiros da Autarquia;

j) designar representantes do INCRA nas comissões Agrárias e em Órgãos de que participe;

l) convocar reuniões periódicas dos Coordenadores Regionais;

m) baixar os Regimentos Internos da Autarquia quando aprovadas pelo Ministro da Agricultura;

n) admitir, nomear, contratar, exonerar, remover, transferir, aposentar, punir e dispensar servidores.