Artigo 46 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 46



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Art. 46. O recolhimento espontâneo feito fora do prazo regulamentar sujeitará o contribuinte a multas de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do impôsto, cobradas juntamente com êste, numa mesma guia, conforme o recolhimento se tenha verificado respectivamente, até 30 (trinta), 60 (sessenta) e após 60 (sessenta) dias do término do prazo regulamentar do pagamento.

       
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