Artigo 63 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 63



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Art. 63. Para efeito da distribuição prevista no artigo 61, ao Distrito Federal, ao Território Federal de Fernando de Noronha e ao Estado da Guanabara, enquanto permanecerem indivisos, caberá, cumulativamente a quota do impôsto único atribuída aos Municípios, como se os tivessem.

       
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