Artigo 64 - Decretos (1979 a 1970) - 66.694, de 11.6.1970 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 66.694, de 11.6.1970 - 66.688, de 11.6.1970 Publicado no DOU de 15.6.70Declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Investigações Cárdio-Vasculares - I.B.I.C., com sede no Estado da Guanabara.




Artigo 64



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Art. 64. O Banco do Brasil S.A. fornecerá ao Departamento Nacional da Produção Mineral e a Secretaria da Receita Federal, no primeiro semestre de cada ano, os quadros demonstrativos da arrecadação e da distribuição de que trata êste Regulamento.

        Parágrafo único. Os quadros deverão discriminar:

        a) As arrecadações, por município produtor e por substância mineral, separadamente, de acôrdo com a classificação constante da lista de substâncias minerais em anexo a êste Regulamento.

        b) Os valores creditados ao Departamento Nacional da Produção Mineral, à Comissão do Plano do Carvão Nacional, aos Estados e Municípios produtores.

        c) As despesas de arrecadação e fiscalização e quaisquer comissões cobradas pelo Banco do Brasil S.A.

SEÇÃO II
Aplicação

       
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