- Voltar Navegação
- 84.361, de 31.12.1979
- 84.338, de 26.12.1979
- 84.335, de 21.12.1979
- 84.333, de 20.12.1979
- 84.268, de 7.12.1979
- 84.247, de 27.11.1979
- 84.220, de 19.11.1979
- 84.177, de 12.11.1979
- 84.143, de 31.10.1979
- 84.134, de 30.10.1979
- 84.126, de 29.10.1979
- 84.115, de 24.10.1979
- 84.106, de 22.10.1979
- 84.067, de 8.10.1979
- 84.045, de 2.10.1979
- 84.026, de 24.9.1979
- 84.017, de 21.9.1979
- 83.990, de 18.9.1979
- 83.939, de 6.9.1979
- 83.936, de 6.9.1979
- 83.898, de 27.8.1979
- 83.869, de 21.8.1979
- 83.857, de 15.8.1979
- 83.843, de 14.8.1979
- 83.840, de 14.8.1979
Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 12/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos n°s 53.937, de 29 de maio de 1964; 54.383, de 6 de outubro de 1964; 64.490, de 12 de maio de 1969; 65.582, de 21 de outubro de 1969; 70.159, de 17 de fevereiro de 1972; 74.174, de 11 de junho de 1974; 74.624, de 26 de setembro de 1974; 75.669, de 28 de abril de 1975; e demais disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
J. Araripe Macedo
Antônio Jorge Correa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.1975