Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 75.873, de 16.6.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.873, de 16.6.1975 - 75.871, de 16.6.1975 Publicado no DOU de 17.6.75Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.




Artigo 1



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Art. 1º A gratificação de Serviço Ativo, de acordo com o artigo 27 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, - Lei de Remuneração dos Militares - é calculada sobre o soldo do posto ou graduação, com os seguintes valores:

- Tipo I - 35% (trinta e cinco por cento);

- Tipo II - 45% (quarenta e cinco por cento);

- Tipo III - 30% (trinta por cento).


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