Artigo 8 - Decretos (1979 a 1970) - 75.873, de 16.6.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.873, de 16.6.1975 - 75.871, de 16.6.1975 Publicado no DOU de 17.6.75Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973 que regulamenta para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972.




Artigo 8



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Art. 8º Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto deverão ser desprezadas as frações de cruzeiro.


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