Decretos (1979 a 1970) - 75.870, de 13.6.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.870, de 13.6.1975 - 75.846, de 11.6.1975 Publicado no DOU de 12.6.75Extingue Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.




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D75870

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 75.870, DE 13 DE JUNHO DE 1975.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

Texto para impressão

Autoriza FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a ampliar a Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acordo com o artigo 10 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974,

        decreta

        Art. 1º Fica FURNAS - Centrais Elétricas S.A. autorizada a ampliar a Usina Nuclear Almirante Álvaro Alberto, mediante a construção e operação de uma terceira unidade com a potência de 1.200 Mwe.

        Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 13 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ernesto geisel
Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1975


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