Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 75.870, de 13.6.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.870, de 13.6.1975 - 75.846, de 11.6.1975 Publicado no DOU de 12.6.75Extingue Delegacias Estaduais da Indústria e do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 13 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ernesto geisel
Shigeaki Ueki

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1975


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