Artigo 19 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19 A abertura de contas bancárias, em nome da EMBRAPA, e a respectiva movimentação mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissão aceitação e endosso de títulos de crédito, constituem atos da competência privativa do Presidente, que poderá delegar tal atribuição, total ou parcialmente, Diretores da Empresa ou a procuradores especialmente constituídos com esse fim específico.

§ 1º A delegação prevista neste artigo, quando não recair em membro da Diretoria Executiva, deverá ser exercida, em conjunto, por dois empregados da Empresa, sendo um deles, preferentemente, dirigente de unidade central ou descentralizada.

§ 2º Para os fins do disposto no parágrafo anteriores, equiparam-se aos empregados da Empresa os servidores públicos e seu serviço.

CAPÍTULO IX

Do pessoal


Conteudo atualizado em 31/05/2021