Artigo 28 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 28



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Art. 28 Ao Conselho Fiscal compete:

I - examinar os balanços relatórios e prestações de contas da EMBRAPA restituindo-os ao Presidente, com o respectivo parecer:

II - acompanhar a execução financeira e orçamentária da EMBRAPA, podendo examinar livros ou quaisquer elementos e requisitar informações;

III - articular-se com os auditores contratados pela EMBRAPA, facilitando-lhes o acesso aos documentos relativos à aplicação de recursos, relatórios financeiros e prestações de cotas;

IV - pronunciar-se sobre assuntos de fiscalização que lhe forem submetidos pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva;

V - manifestar-se sobre proposta de aumento do capital social.

CAPÍTULO XII

Das disposições Final


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