Artigo 27 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 27



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Art. 27 O Conselho Fiscal será constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, de reputação ilibada e reconhecida capacidade, designados pelo Ministro de Estado da Agricultura, pelo prazo de 1 (um) ano, admitida a recondução por mais 1(um) ano.

§ 1º A retribuição dos membros do Conselho Fiscal será fixada pelo Ministro de Estado da Agricultura.

§ 2º Perderão o mandato os membros do Conselho Fiscal que, sem motivo justificado, deixarem de comparecer a 3 (três) reuniões.


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