Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 31/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7º Sem prejuízo de sua atuação de natureza executiva, a EMBRAPA poderá delegar, às Empresas Estaduais referidas no artigo anterior, a execução de atividades de pesquisa agropecuária, de interesse da Unidade da Federação em que se situem e no âmbito territorial de cada uma, exercendo sobre essas entidades ação de caráter normativo, programático, de coordenação e de acompanhamento e avaliação de resultados, na conformidade do que for estabelecido em convênio ou ajuste.

Parágrafo único. Mediante designação em cada caso, e de conformidade com o que for estatuído nos instrumentos contratuais de que trata o artigo 6º, ou na programação deles resultante, as Empresas Estaduais poderão executar atividades de pesquisa que visem a emprestar colaboração direta às unidades de pesquisa da EMBRAPA na geração de tecnologia a seu cargo.


Conteudo atualizado em 31/05/2021