Artigo 8 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º No planejamento, na programação e no orçamento da EMBRAPA serão observadas as seguintes diretrizes básicas:

I - a política traçada pela COMPATER para a formulação de planos e programas plurianuais do setor de pesquisa agropecuária;

II - elaboração de Planos Setoriais e Programas Plurianuais e Anuais em consonância com o que consta do Plano Nacional de Desenvolvimento com a política governamental de ciência e tecnologia e com as prioridades estabelecidas no Plano Setorial de Agricultura e Abastecimento, submetendo-os à apreciação da COMPATER;

III - adequação dos subprogramas, projetos e atividades aos programas de pesquisa agropecuária aprovados;

IV - revisão de sua programação em face da avaliação de programas anteriores e dos em andamento;

V - observância, na elaboração de planos, programas, projetos e atividades, da situação de cada região no que se refere a recursos produtivos, inclusive quanto às diferenciações sub-regionais;

VI - participação das unidades operativas na elaboração dos projetos e atividades, bem como no fornecimento de subsídios à elaboração dos Planos e Programas da EMBRAPA;

VII - articulação com outros órgãos ou entidade pública ou privadas, que se dediquem às atividades de pesquisa,objetivando evitar paralelismo ou despersão de esforços e percursos;

VIII - elaboração dos programas anuais e seus respectivos orçamentos, aprovados, submetendo-os à COMPATER;

IX - acompanhamento e avaliação de execução dos programas em vários níveis, afim de ser verificado o respectivos cumprimento, bem como o montante dos custos reais incorridos; e a eficácia dos processos adotados;

X - integração, a nível regional e nacional, das atividades de pesquisa, principalmente por produto ou recursos.

Capítulo IV

Do capital social


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