Artigo 17 - Decretos (1979 a 1970) - 75.241, de 16.1.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.241, de 16.1.1975 - 75.222, de 15.1.1975 Publicado no DOU de 16.1.75Reorganiza o Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17. A proposta orçamentária elaborada pelo CNPq será anualmente submetida à aprovação do Ministro Chefe da SEPLAN.

§ 1º A proposta orçamentária especificará os recursos necessários ao CNPq para o exercício de suas atividades internas e para a elaboração e o desenvolvimento de planos, programas e projetos setoriais de interesse do Governo Federal, a seu cargo, nas áreas de ciência e tecnologia.

§ 2º Os recursos destinados à realização de planos e programas plurianuais serão consignados nos orçamentos anuais em proporção à despesa estimada para cada exercício.


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