Artigo 8 - Decretos (1979 a 1970) - 75.241, de 16.1.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.241, de 16.1.1975 - 75.222, de 15.1.1975 Publicado no DOU de 16.1.75Reorganiza o Departamento-Geral de Serviços do Ministério do Exército e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º O CCT será constituído por membros natos, a seguir relacionados, e mais quinze outros, designados principalmente dentre cientistas, tecnólogos, pesquisadores, todos brasileiros e que desenvolvam atividades relevantes nos setores da Ciência ou da Tecnologia, totalizado trinta (30) Conselheiros.

§ 1º São membros natos, integrantes do CCT:

I - Presidente do CNPq;

II - Vice-Presidente do CNpq;

III - Presidente da Academia Brasileira de Ciências;

IV - Superintedemente do Instituto de Planejamento (IPLAN);

V - Secretários Gerais ou titulares dos Órgãos Setoriais de Ciência e Tecnologia dos Ministérios da Indústria e do Comércio, da Agricultura, da Saúde, das Comunicações, da Educação e Cultura, do Interior, das Minas e Energia, dos Transportes e das Relações Exteriores;

VI - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE);

VII - Representante do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA).

§ 2º O Presidente da República designará os demais Membros do CCT, os quais exercerão seu mandato pelo período de dois anos, permitida a recondução por uma vez. É permitida nova designação após decorrido pelo menos o período de um mandato.

§ 3º O Presidente do CNPq será o Presidente do CCT; em suas ausências e seus impedimentos, cabe ao Vice-Presidente da Fundação substituí-lo.

§ 4º O CCT somente deliberará com a presença de dez (10) dos membros referidos nos itens I a VII do artigo 8º.


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