Artigo 14 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente no 1º trimestre de cada ano e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, sempre por convocação do Presidente da Empresa ou do Ministro de Estado do Interior.

§ 1º A Assembléia Geral será presidida Presidente da Empresa ou pelo representante da União.

§ 2º Com as exceções das disposições deste artigo e seus parágrafos, a convocação, instalação e funcionamento da Assembléia Geral obedecerão, no que couber, à legislação pertinente.

CAPÍTULO VI

Da Organização e da Administração

SEÇÃO I

Disposições Gerais


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