Artigo 16 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. A discriminação das atividades técnicas e administrativas da CODEVASF, bem como a estrutura organizacional e a atribuição de suas unidades diretorias, serão estabelecidas no Regimento Interno da Empresa, a ser aprovado pelo Conselho Diretor.

SEÇÃO II

Do Conselho Diretor


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