Artigo 17 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 17



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Art. 17. O Conselho Diretor é o órgão de orientação superior da CODEVASF e terá a seguinte composição:

I - Presidente da Empresa, que o presidirá;

II - Um representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

III - Um representante do Ministério da Agricultura;

IV - Um representante do Ministério dos Transportes;

V - Um representante do Ministério das Minas e Energia;

VI - Até quatro membros, e respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado do Interior, escolhidos entre brasileiros de reconhecida capacidade técnica em assuntos relacionados com as atividades da Empresa.

§ 1º Os representantes dos órgãos referidos nos itens II, III, IV e V deste artigo terão suplentes e serão indicados pelos titulares desses órgãos e nomeados pelo Ministro de Estado do Interior.

§ 2º Os membros do Conselho, de que tratam os itens II, III, IV, V e VI deste artigo, e seus suplentes, são demissíveis "ad nutum".

§ 3º Na ausência do Presidente da CODEVASF, o Conselho será presidido por um dos Diretores da Empresa, designado pelo Presidente, de acordo com o Regimento Interno, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

§ 4º Os membros do Conselho Diretor tomarão posse perante o Ministro de Estado do Interior.


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