Artigo 18 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 18



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Art. 18. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, e somente deliberará com a presença deste e de, pelo menos, três outros de seus membros.

§ 1º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e registradas em atas, cabendo, ao Presidente, o voto ordinário e de desempate, e o direito de veto.

§ 2º Quando ocorrer o veto do Presidente, este recorrerá ex officio ao Ministro de Estado do Interior, com efeito suspensivo.


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