Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O Ministério do Interior promoverá a constituição e instalação da CODEVASF em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste decreto, expedindo os atos indispensáveis a essa finalidade, e designando uma comissão especial que providenciará, no período que lhe for determinado e na conformidade do disposto no artigo 16, da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, a transferência dos bens móveis, imóveis e instalações da Superintendência do Vale do São Francisco (SUVALE), bem como da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), localizados no Vale do São Francisco.


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