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Artigo 20
I - pronunciar-se sobre o Plano Diretor das atividades da CODEVASF, bem como sobre os programas específicos a serem desenvolvidos;
II - aprovar as prioridades que devam ser observadas na programação e na execução das atividades da CODEVASF;
III- aprovar os orçamentos e os programas anuais, plurianuais e especiais da CODEVASF, e acompanhar sua execução orçamentária;
IV - apreciar os relatórios e as informações sobre os resultados da ação da Empresa;
V - deliberar, após o pronunciamento do Conselho Fiscal, sobre a prestação anual de contas da CODEVASF, acompanhada de relatórios e balanços patrimoniais e financeiros;
VI - decidir sobre a aplicação dos resultados operacionais apurados em balanço e autorizar a criação de fundos de reserva e previsão;
VII - propor, ao Ministro de Estado do Interior, por intermédio do Presidente, o aumento de capital da CODEVASF;
VIII - autorizar a transigência, renúncia e desistência de direito e ação, bem como a aquisição, alienação, a oneração de bens do ativo imobilizado e a doação de bens de qualquer natureza;
IX - deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento do País ou no exterior;
X - conceder licenças aos membros do Conselho;
XI - deliberar sobre quaisquer assuntos técnicos de interesse da Empresa, que lhe forem submetidos;
XII - aprovar a participação da CODEVASF no capital de outras empresas e cooperativas, e em condomínios;
XIII - aprovar a execução, pela CODEVASF, de atividades necessárias à operacionalidade de programas e projetos, quando os órgãos específicos não as puderem realizar e desde que solicitada expressamente pelo Ministério setorial a que estiverem vinculados.
XIV - aprovar seu Regimento Interno;
XV - apreciar a criação de órgãos regionais e locais;
XVI - resolver os casos omissos nos presentes Estatutos.
§ 1º O Conselho Diretor deliberará sobre propostas que lhe sejam apresentadas pelo Presidente.
§ 2º O Presidente estará impedido de votar as matérias indicadas nos itens IV e V deste artigo.
SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva
Conteudo atualizado em 15/05/2021