Artigo 21 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 21



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Art. 21. A CODEVASF será administrada por uma Diretoria Executiva, composta do Presidente da Empresa e de três (3) Diretores, sem designação especial, nomeados pelo Presidente da República e demissíveis ad nutum.

§ 1º A remuneração dos membros da Diretoria será fixada pelo Ministro de Estado do Interior.

§ 2º Aos membros da Diretoria são aplicáveis, no que couber e nos termos das normas específicas, os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal da CODEVASF.

§ 3º Os membros da Diretoria tomarão posse perante o Ministro de Estado do Interior.


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