Artigo 23 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 23



×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 23. A Diretoria Executiva cabem, em nível superior, o planejamento, a organização, a coordenação e o controle das atividades da CODEVASF, de modo a permitir que esta atinja sua finalidade, competindo-lhes especificamente:

I - expedir normas operacionais e administrativas necessárias às atividades da CODEVASF;

II - cumprir e fazer cumprir as normas e deliberações do Conselho Diretor;

III - estabelecer normas para contratação de serviços e estudos técnicos;

IV - autorizar a locação de bens patrimoniais a terceiros e de bens de terceiros para uso da CODEVASF;

V - conceder férias e licenças aos membros da Diretoria;

VI - submeter ao Ministro de Estado do Interior os atos complementares do Regimento Interno, relativos à organização administrativa da CODEVASF, bem como a criação de órgãos regionais e locais;

VII - autorizar a realização de convênios, acordos, ajustes ou contratos, inclusive os que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a CODEVASF;

VIII - examinar os balancetes e a prestação anual de contas, acompanhada de relatórios e balanços patrimoniais e financeiros, submetendo-os, em seguida, ao Conselho Fiscal, por intermédio do Presidente;

IX - propor, ao Conselho Diretor, a participação da CODEVASF em condomínios e no capital de cooperativas e de outras empresas;

X - proporcionar ao Conselho Diretor, por intermédio do Presidente, as informações e os meios necessários ao eficiente desempenho de suas atribuições;

XI - aprovar valores e autorizar a aquisição, a alienação e o arrendamento de bens móveis e imóveis da CODEVASF, que sejam objeto de atividades programáticas da empresa;

XII - submeter ao Ministro de Estado do Interior as diretrizes da política de pessoal da Empresa.

SEÇÃO IV

Do Presidente e dos Diretores


Conteudo atualizado em 16/05/2021