Artigo 24 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 24



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Art. 24. Compete ao Presidente:

I - dirigir, coordenar e controlar as atividades técnicas e administrativas da CODEVASF;

II - cumprir e fazer cumprir as normas em vigor na CODEVASF, oriundas do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor e da Direção Executiva;

IV- atribuir, a cada Diretor, a respectiva área de atuação, que poderá compreender uma ou mais unidades centrais da CODEVASF, bem como a execução de outros encargos;

V - designar o Diretor que o substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais, podendo delegar ao mesmo atribuições permanentes de superintendência e coordenação, de acordo com o Regimento Interno;

VI - admitir, promover, punir, transferir e dispensar empregados, diretamente ou mediante delegação constante do Regimento Interno;

VII - representar a CODEVASF em juízo ou fora dele, podendo delegar esta atribuição em casos específicos e constituir mandatários ou procuradores;

VIII - assinar convênios, acordos, ajustes ou contratos, observada a orientação estabelecida pela Diretoria Executiva;

IX - encaminhar ao Ministério de Estado do Interior, até 15 de março seguinte, a prestação de contas do exercício findo, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal e da decisão do Conselho Diretor;

X - submeter ao Ministro de Estado do Interior os assuntos que dependam de sua decisão.


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