Artigo 28 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 28



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Art. 28. O Conselho Fiscal será constituído de três (3) membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado do Interior pelo prazo de dois (2) anos, vedada a recondução.

Parágrafo único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pelo Ministro de Estado Interior.


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