Artigo 29 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 29



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Art. 29. Ao Conselho Fiscal compete:

I - examinar a prestação anual de contas da CODEVASF, com seu relatório e balanços patrimoniais e financeiros, restituindo-os ao Presidente, com o respectivo pronunciamento;

II - acompanhar a execução financeira e orçamentaria da CODEVASF, podendo examinar livros ou quaisquer elementos, e requisitar informações;

III - pronunciar-se sobre assuntos de sua fiscalização que lhe forem submetidos pelo Conselho Diretor, pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente;

IV - expedir o seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Será obrigatório a realização de, pelo menos, uma sessão do Conselho Fiscal em cada mês, quando será examinado o balancete do mês anterior, sendo os respectivos pareceres registrados em atas.

CAPÍTULO VIII

Do Pessoal


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