Artigo 30 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 30



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Art. 30. O pessoal da CODEVASF será admitido mediante processo de seleção ou prova individual de capacitação, sob o regime da legislação trabalhista, complementando pelas normas do sistema de pessoal da Empresa.

Parágrafo único. Todos os contratos de trabalho, firmados pela CODEVASF, conterão cláusula dispondo que, de acordo com as necessidades de serviço, o empregado poderá ser transferido para qualquer local de atuação da Empresa ou para onde a mesma tenha escritório ou representação.


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