Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º O Ministro de Estado do Interior designará o incorporado da CODEVASF, que assinará os atos necessários e tomará todas as medidas indispensáveis, até o registro da empresa e o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial de sua Sede.


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