Artigo 4 - Decretos (1979 a 1970) - 74.744, de 29.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.744, de 29.10.1974 - 74.730, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera o Decreto nº 72.577, de 7 de agosto de 1973, que confisca bem imóvel de propriedade do Lanifício Paulista S.A. e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º O Ministro de Estado do Interior promoverá a absorção, pela CODEVASF, dos serviços essenciais necessários ao pleno desenvolvimento de suas atividades fins e a transferência, para outros Órgãos, de serviços que não lhe fiquem afetos.

Parágrafo único. Concluída a absorção e a transferência dos serviços, de que trata o presente artigo, o Ministro de Estado do Interior proporá a extinção da Superintendência do Vale do São Francisco - SUVALE.


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