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Artigo 6
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília , 8 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da Republica.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1974