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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.1974
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