Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 73.566, de 25.1.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.566, de 25.1.1974 - 73.526, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.




Artigo 10



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Art. 10. São obrigações dos adquirentes dos lotes agrícola, familiares ou empresariais:

I - preservar a integridade e a destinação especifica do imóvel, não o desambrando, mesmo por herança, em unidade inferior ao mínimo considerado econômico, a critério da SUAVALE;

II - Pagar pontualmente as prestações devidas pela aquisição das áreas e das obras;

III - Adotar as medidas e práticas recomendadas pela Administração do sistema para a conservação e fertilidade do solo:

IV - Permitir a fiscalização de suas atividade pela administração do sistema e presta-lhe as informações solicitadas;

V - Implantar as obras complemnetares do seistema e iniciar, no prazo a ser fixado, em cada caso, a respectiva exploração;

VI - Proporcionar facilidade para a execução de trabalhos necessários à conservação ampliação ou modificação das obras instalações do seistema de irrigação;

VII - Utilizar a água fornecida com estrita observância do que for estabelicido no contrato pertinente.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo constitui causa de rescisão da promessa de compra e venda e de resolução do domínio, obedecidas as prescrições do artigo 23 da Lei ora regulamentada.


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