Artigo 12 - Decretos (1979 a 1970) - 73.566, de 25.1.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.566, de 25.1.1974 - 73.526, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.




Artigo 12



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Art. 12. O Ministro do Interior mediante proposta do Superintendente da SUAVALE, poderá conceder aos adquirentes de lotes agrícolas familiares ou empresariais ainda que beneficiários dos incentivos previstos na legislação em vigor outros estímulos e favores, visando a sua participação eficiente no aproveitamento agrícola ou agroindustrial das terras de que se ocupa este Decreto.


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