Artigo 13 - Decretos (1979 a 1970) - 73.566, de 25.1.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.566, de 25.1.1974 - 73.526, de 21.1.1974 Publicado no DOU de 22.1.74Altera a Tabela II (Anexo II), do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei de Retribuição no Exterior.




Artigo 13



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Art. 13. A SUVALE baixará as intruções que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, Revogada as disposições em contrário.


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