Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 72.897, de 9.10.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.897, de 9.10.1973 - 72.873, de 4.10.1973 Publicado no DOU de 5.10.73Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. O Conselho, que será presidido pelo Presidente da Empresa, terá a seguinte constituição:

        I - Presidente da ECT;

        II - 5 (cinco) membros designados pelo Ministro das Comunicações.

       
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