Artigo 6 - Decretos (1979 a 1970) - 72.897, de 9.10.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.897, de 9.10.1973 - 72.873, de 4.10.1973 Publicado no DOU de 5.10.73Dispõe sobre a reorganização da estrutura do Conselho Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 6



×Conteúdo atualizado em 08/07/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 6º Para alcançar sua finalidade, a Empresa disporá dos seguintes recursos:

        I - Prêmios, contribuições, tarifas e preços dos serviços;

        II - Dotações consignadas no orçamento geral da União;

        III - Créditos abertos em seu favor;

        IV - Produto de operações financeiras e rendas de bens e direitos patrimoniais;

        V - Outros recursos que vierem a ser instituídos.

CAPÍTULO V
Da Organização Administrativa

       
Conteudo atualizado em 08/07/2021