Artigo 137 - Decretos (1979 a 1970) - 72.771, de 10.9.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.771, de 10.9.1973 - 72.752, de 6.9.1973 Publicado no DOU de 6.9.73Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 137



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Art. 137. O direito ao salário-família cessará automaticamente:

I - por morte do filho, a partir do mês seguinte ao do óbito;

II - ao completar o filho 14 (quatorze) anos de idade, a partir do mês seguinte ao da data aniversária;

III - pela cessação da relação de emprego, a partir da data em que esta se verificar, ressalvados os casos previstos nos itens III e IV do art. 109;

IV - pela cessação da invalidez do filho.

Parágrafo único. Se a cessação da relação de emprego ocorrer por motivo de extinção da empresa enquanto se encontrar o empregado em gozo de auxílio-doença, o salário-família continuará a ser pago pelo INPS até a extinção do benefício.


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