Artigo 187 - Decretos (1979 a 1970) - 72.771, de 10.9.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.771, de 10.9.1973 - 72.752, de 6.9.1973 Publicado no DOU de 6.9.73Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 187



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Art. 187. O INPS emitirá certificado individual definindo as profissões que poderão ser exercidas pelo reabilitado, o que não o impedirá de exercer outras para as quais se julgue capacitado.

CAPÍTULO VII

Disposições genéricas relativas às prestações


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