Artigo 188 - Decretos (1979 a 1970) - 72.771, de 10.9.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.771, de 10.9.1973 - 72.752, de 6.9.1973 Publicado no DOU de 6.9.73Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 188



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Art. 188. Não será permitida ao segurado a percepção cumulativa dos seguintes benefícios garantidos pelo regime de que trata este Regulamento:

I - auxílio-doença com aposentadoria de qualquer espécie;

II - aposentadorias de qualquer espécie;

III - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com abono de retorno à atividade.


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