Artigo 6 - Decretos (1979 a 1970) - 72.598, de 13.8.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.598, de 13.8.1973 - 72.587, de 9.8.1973 Publicado no DOU de 10.8.73Confisca bem de propriedade de José João Abdalla e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário (DNPM-5.514-56).

        Brasília, 13 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85° da República.

Emílio G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.8.1973


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