Artigo 15 - Decretos (1979 a 1970) - 72.493, de 19.7.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.493, de 19.7.1973 - 72.454, de 11.7.1973 Publicado no DOU de 13.7.73Declara de utilidade pública as instituições que menciona.




Artigo 15



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Art. 15. Os critérios de desempate no merecimento, à época da realização das progressões e as normas para o respectivo processamento serão estabelecidos em regulamentação geral ou específica, conforme o caso.

CAPÍTULO VI

Da Ascensão Funcional

       
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