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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emilio G. Médici
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1973 e retificado em 9.5.1973
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