Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 72.171, de 4.5.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.171, de 4.5.1973 - 72.106, de 18.4.1973 Publicado no DOU de 19.3.73Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 4 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emilio G. Médici
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.1973 e retificado em 9.5.1973

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