Decretos (1979 a 1970) - 71.916, de 15.3.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.916, de 15.3.1973 - 71.885, de 9.3.1973 Publicado no DOU de 9.3.73Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.




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D71916

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 71.916, DE 15 DE MARÇO DE 1973.

Revogado pelo Decreto nº 6.247, de 2007

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Dá nova redação e altera os quantitativos previstos no artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.849, de 4 de junho de 1968, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º O artigo 12 do Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º 62.819, de 4 de junho de 1968, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12. Os quantitativos nos vários graus da Ordem do Mérito do Trabalho serão os seguintes:

1º) Cavaleiro - sem limite

2º) Oficial - sem limite

3º) Comendador - 400

4º) Grande Oficial - 250

5º) Grã-Cruz - 150"

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1973; 152.º da Independência e 85.º da República.

Emílio G. Médici
Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1973

 


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