Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 71.916, de 15.3.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.916, de 15.3.1973 - 71.885, de 9.3.1973 Publicado no DOU de 9.3.73Aprova o Regulamento da Lei número 5.859, de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de março de 1973; 152.º da Independência e 85.º da República.

Emílio G. Médici
Júlio Barata

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1973

 


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