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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 08/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1973; 152.º da Independência e 85.º da República.
Emílio G. Médici
Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1973