Artigo 24 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 24



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 24. As penalidades previstas no Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, são aplicáveis, no que couber ao concessionário do regime de entreposto aduaneiro.

        
Conteudo atualizado em 18/05/2021