Artigo 25 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 25



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 25. O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares para a execução deste Decreto.

        
Conteudo atualizado em 18/05/2021