Artigo 4 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 4



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Art. 4° o regime de entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorias, sob controle fiscal, em local determinado:

        I - com suspensão do pagamento de tributos, no caso de mercadorias importadas;

        II - com suspensão ou menção do pagamento de tributos, quando se tratar de mercadorias destinadas à exportação, nas condições definidas neste Decreto;

        III - com pagamento de tributos.

        
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